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20 de Outubro de 2021

TJ-SP condena juiz que exigia da vítima joias, relógios roupas de grife e até 13º de propina

Folha Política
Publicado por Folha Política
há 7 anos

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta quarta feira, 2, a uma pena de 8 anos e 4 meses de prisão em regime fechado o juiz Gersino Donizete do Prado, acusado de crime de concussão (extorsão por funcionário público) por 177 vezes contra um empresário de Santo André, região do ABC paulista.

Para não converter em falência uma recuperação judicial, segundo a Procuradoria Geral de Justiça, Gersino exigiu dinheiro e presentes no valor que somaram cerca de R$ 500 mil. Na ocasião, ele exercia a titularidade da 7.ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.

A sequência de extorsões arrastou-se por mais de 3 anos, entre 2008 e 2011, segundo denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo a denúncia, o magistrado recebia pagamentos mensais de até R$ 20 mil.

Além de dinheiro, ele exigiu da vítima gargantilha de ouro, relógios das marcas Rolex e Bvlgari.

A joia, cravejada de esmeraldas, foi adquirida pelo valor de R$ 11,5 mil. Segundo a ação, o próprio juiz foi à joalheria e escolheu a peça de seu gosto. No dia seguinte, o empresário foi à joalheria e pagou. O joalheiro contou que entregou a encomenda no prédio onde o juiz mora.

O relógio Rolex custou R$ 20 mil. O Bvlgari saiu mais em conta para a vítima, R$ 12,9 mil. Gersino assistiu a seu próprio julgamento. Mesmo condenado ele saiu da Corte direto para casa porque pode recorrer em liberdade.

A condenação de Gersino foi imposta por unanimidade pelo Órgão Especial do TJ. O colegiado é formado por 25 desembargadores, 12 eleitos por seus pares, 12 mais antigos e o presidente da Corte.

O relator foi o desembargador José Carlos Xavier de Aquino. O desembargador presidente, José Renato Nalini, não votou - o presidente só vota em caso de desempate.

O juiz Gersino Donizete do Prado foi denunciado em 2011 ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A vítima é o empresário José Roberto Ferreira Rivello, da Fris Molducar - Frisos e Molduras para Carros Ltda. A empresa atravessava crise financeira e estava em processo de recuperação judicial.

José Roberto, testemunha de acusação, detalhou a forma utilizada pelo juiz para os atos ilícitos. Como administrador da empresa em recuperação judicial, reunia-se com o réu ao menos duas vezes por semana, "a fim de pagar as malfadadas propinas exigidas, as quais começaram nos idos de 2008 com a importância semanal de R$ 1 mil, passando posteriormente para a quantia de R$ 2 mil e, por fim, chegou ao montante de R$ 4 mil semanais".

A testemunha contou que "os pagamentos foram efetuados no interior do Hotel Mercure e do Fran's Café, ambos da cidade de Santo André, e dentro da própria 7.ª Vara Cível de São Bernardo, da qual o acusado era juiz titular".

José Roberto afirmou, ainda, que o juiz exigira até o pagamento de 13.º salário da propina, no valor de R$ 20 mil.

Apesar do achaque continuado, a empresa em recuperação "apresentou leve melhora", o que estimulou o magistrado a exigir mais. Em janeiro de 2011, Gersino pediu R$ 52 mil.

Em seu voto, o relator José Carlos Xavier de Aquino demonstrou perplexidade com a conduta do juiz. "Ao que parece, diante das facilidades encontradas, a concussão veio em cascata, posto que também foram exigidas três canetas da marca Mont Blanc, um notebook Sony Vaio, uma mala Louis Vuitton, ternos Brooksfield, um aparelho celular modelo Iphone, shampus de cabelo que custavam quinhentos reais a unidade, além de custear o conserto de rodas de seu automóvel e pagar uma homenagem na Academia Brasileira de Arte, Cultura e História."

Gersino negou a prática dos ilícitos. Mas a investigação, segundo avaliação do relator, "desmente literalmente" o juiz acusado.

Em sua defesa, Gersino admitiu "apenas encontros casuais" com José Roberto. A análise das ligações telefônicas mostra que em período de 1215 dias, o juiz conversou 1080 vezes com Miguel Campi, "pessoa que aproximou acusado e vítima", e também fez ligações para a própria empresa, "ou seja, uma ligação por dia".

O relator transcreveu em seu voto trecho da obra "Ética geral e profissional", do desembargador José Renato Nalini. "Os juízes devem ser considerados pelas partes pessoas confiáveis, merecedoras de respeito e crédito, pois integram um estamento diferenciado na estrutura estatal. Espera-se, de cada juiz, seja fiel à normativa de regência de sua conduta, sobretudo em relação aos preceitos éticos subordinantes de seu comportamento."

Ainda segundo Nalini. "Por isso é que as falhas cometidas pelos juízes despertam interesse peculiar e são divulgadas com certa ênfase pela mídia. Tais infrações não atingem exclusivamente o infrator. Contaminam toda a magistratura e a veiculação do ato isolado se faz como se ele fora conduta rotineira de todos os integrantes da carreira."

Xavier de Aquino, relator, foi categórico. "Verifica-se que o acusado é juiz de direito, circunstância esta que será alçada na pedra de toque do critério de valorização da reprovabilidade de sua conduta, daí porque deve ser considerada na aferição de sua culpabilidade, na medida em que não se concebe que alguém que exerce a nobre função de dar a cada um o que é seu com igualdade, viole o consectário da moralidade que norteia a atividade jurisdicional e macule a toga, praticando crimes ao invés de reprimi-los."

O relator sustenta que o juiz réu "de uma só vez" feriu o artigo 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional ("procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções"), bem como o artigo 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, "circunstâncias que justificam a elevação da pena base prevista no artigo 316, do Código Repressivo".

COM A PALAVRA, A DEFESA. O criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende o juiz Gersino Donizete do Prado, declarou. "Respeito a decisão do Tribunal de Justiça, mas tenho um outro olhar sobre o processo. Entendo que todas as provas produzidas na ação penal levavam ao decreto absolutório."

Oliveira Lima disse que vai aguardar a publicação do acórdão para interpor os recursos cabíveis. Na sustentação oral que fez durante o julgamento, o criminalista refutou todas as acusações ao magistrado. "O doutor Gersino Donizete do Prado sempre negou todos os fatos a ele atribuídos."

Fausto Macedo

O Estado de S. Paulo

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Para comentar esse caso estarrecedor, trago ao conhecimento de todos a íntegra de um artigo que publiquei no ano de 2011.

A JUSTIÇA É NOBRE, MAS NÃO O SÃO ALGUNS JUÍZES

No dia 15/03/2011 o festejado prof. Luiz Flávio Gomes, ancorado em pesquisa realizada por Roberta Calix Coelho Costa, divulgou em seu blog alguns dados sobre a confiabilidade dos brasileiros na Justiça (http://www.blogdolfg.com.br/justiça-criminal-seletividade-discriminacaoeimpunidade/corrupcao-64-declararam-queajusticaepouco-ou-nada-honesta/#comment-4105), obtidos a partir de duas pesquisas concluindo que: "64% dos entrevistados declararam que a Justiça é pouco ou nada honesta e 59% alega que o Judiciário recebe influência do poder político ou dos outros poderes do Estado", sendo que a sensação de impunidade e o tráfico de influência dentro dos Poderes Constituídos, ao que parece, são as principais causas de corrupção dentro do Poder Judiciário.

Além das respostas fornecidas pelos entrevistados, a pesquisa contou, ainda, com dados fornecidos pelo Ministro Gilson Dipp, com base em constatações durante sua gestão no CNJ entre os anos de 2008 e 2010, sendo que aquele magistrado revelou seu estarrecimento em relação à quantidade de casos envolvendo corrupção no Judiciário, os quais imaginava serem fatos isolados.

A pesquisa em questão diz que os brasileiros não confiam na Justiça, e sobre isso penso seja bom registrar que as pessoas não devem confundir as instituições com os agentes que as congregam.

O Poder Judiciário é instituição vital ao bom funcionamento de qualquer sociedade, e a função de julgar existe desde as suas formas mais rudimentares e informais até as mais avançadas e institucionalizadas.

O ser humano é passível de falhas, porquanto é de sua essência, fato que é objeto de estudos tanto no campo científico quanto no religioso, e pode ser que nunca seja possível encontrar uma resposta satisfatória para os comportamentos humanos.

Com vistas nisso, a lei foi o instrumento de referência desenvolvido pelo Homem para tentar estabelecer comportamentos uniformes, baseando-se no chamado homem médio, ou seja, aquele dotado do mínimo ético desejável pela maioria de seus pares para o convívio harmonioso em sociedade, sendo que essa probidade básica varia conforme a cultura de cada povo, porém, sempre objetiva-se o bem.

Para integrar a magistratura, exige-se conhecimentos jurídicos, cultura geral mais ampla possível e um comprometimento ético e moral verdadeiramente extraordinários do candidato. Os concursos tem se tornado cada vez mais difíceis, sendo que o CNJ, através da Resolução nº 75/2009, aumentou o rol de conhecimentos que devem ser dominados pelos candidatos ao cargo de juiz, e que vão além das matérias ditas técnicas. São elas: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política. Dessa forma, o CNJ espera contar com juízes mais aprimorados, tanto do ponto de vista técnico quanto do humano.

Não há nada de errado com o Poder Judiciário, enquanto instituição abstratamente considerada. Há, sim, mazelas na conduta de alguns juízes - indivíduos pedantes, arrogantes, de baixo grau cultural, sem amor pelo próximo etc.., capazes de arruinar sobrermaneira a vida dos jurisdicionados.

A gravidade da conduta desviada de alguns juízes reside no fato de que, por ser conhecedor de todo o sistema jurídico, de seus detalhes, do que é proibido e permitido, ao menos presumidamente, é que o magistrado deve proceder do modo mais reto possível. Exatamente por esse fato é que os magistrados, quando agem em desconformidade com as normas jurídicas e com os preceitos éticos e morais que devem governar a vida em sociedade, são merecedores de punições muito mais severas do que a pessoa leiga em matéria jurídica, e com o mínimo de recursos, registre-se. É como no Direito do Consumidor, em que este é a parte vulnerável, uma vez que o fornecedor é quem conhece os meios de produção, a tecnologia que envolve o desenvolvimento de um produto ou de um serviço, o sistema de distribuição no mercado etc.

Sobre isso, já foi escrito pelo filósofo e cientista Omar Khayyám, em sua obra Rubáyát:

"Não deixes teu saber magoar os outros,

vence-te, e a tua cólera, também;

e terás paz, se em te ferindo a sorte tu gargalhares – sem ferir ninguém."

Ou seja, o sábio poeta diz nada menos que: não utilize sua sabedoria para o mal!

No caso dos juízes, toda a sociedade fica vulnerável quando um magistrado ou um órgão colegiado falham. Mais ainda se falharem dolosamente, transitando pelas raias da corrupção, da troca de favores, e cientes de que estão agindo desviadamente.

Não é proibido ter amizades no Poder Público; ao contrário, a amizade é algo desejável, necessário e salutar ao ser humano, de forma a lhe permitir que agregue e desenvolva valores nobres, permitindo, assim, a construção da, constitucionalmente proclamada, sociedade livre, justa e solidária. Entretanto, dentro da estrutura do Judiciário algumas "amizades" possuem outro desiderato, e é por isso que as Corregedorias de Justiça fazem ouvidos moucos e olhares poucos a alguns magistrados. Quem age com responsabilidade, nada teme. Mas, infelizmente, a própria cúpula é contaminada por elementos corruptos, e assim se protegem porque sabem que o chicote, cedo ou tarde, troca de mão.

A frequência dos casos envolvendo corrupção, como dito pelo prof. Luiz Flávio Gomes, nos dá a impressão de aparente isolamento. No entanto, mesmo que sejam casos pontuais, penso que a lição de Piero Calamandrei se aplica analogicamente:

"O bom juiz põe o mesmo escrúpulo no julgamento de todas as causas, por mais humildes que sejam. É que sabe que não há grandes e pequenas causas, visto a injustiça não ser como aqueles venenos a respeito dos quais certa medicina afirma que, tomadas em grandes doses, matam, mas tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas."

Dito isso, a corrupção sempre contaminará as instituições, mesmo que seja detectada em casos isolados.

O problema, na verdade, transita pela esfera íntima do indivíduo; é problema de "diálogo com o próprio travesseiro", se é que o leitor me entende. A questão não é o juiz agir mal por ser conhecedor de uma estrutura corporativista que o protege, por saber que dificilmente será apanhado com a boca na botija, que não será punido, mas fazer o certo pelo fato de ser um depositário da confiança da sociedade e de seu país, e, acima de tudo, por uma questão de fé, por desejar viver "de forma que, quando morrermos, até o agente funerário sinta saudades", nos dizeres de Mark Twain.

Aristóteles, em sua obra Ética a Nicômacos, balizava:

"As coisas que temos de aprender antes de fazer, aprendemo-las fazendo-as – por exemplo, os homens se tornam construtores construindo, e se tornam citaristas tocando cítara, da mesma forma, tornamo-nos justos praticando atos justos, moderados agindo moderadamente, e corajosos agindo corajosamente."

Não critiquemos o pomar por conta das laranjas podres.

Fonte: http://jus.com.br/artigos/20183/a-justicaenobre-mas-naoosao-alguns-juizes continuar lendo

Criticando o pomar
Ao nosso pomar conferimos a exclusividade do poder-dever de cuidar de suas laranjas podres. Entretanto, o que se vê, com o descortino do CNJ, é que essas laranjas podres são muitas, se proliferam e contaminam outras. É sempre bom lembrar que apenas uma delas envenena e mata crianças. Não a dos outros, mas a nossa.
Não se pode relegar o problema à intimidade da laranja podre com seu travesseiro, quando vemos que o pomar o afofa e perfuma ao invés de enchê-lo de espinhos.
Creio ter havido erro na formulação do comentário/artigo. Não se condena o pomar por suas podres laranjas, mas criticá-lo é nosso dever. E já que se está atualizando artigos, o que escrevi naquele mesmo ano de 2011 permanece atual e, por isso, permito-me trazê-lo à avaliação.

“ Corrupção – A Justiça é cega.

Numa reportagem da Revista Veja de 20 de abril, ed. 2213, sob o título “Corrupção - O DONO ESTÁ DE OLHO”, o jornalista Otávio Cabral discorre sobre os métodos eficazes de combate à corrupção que vêm sendo adotados pelas empresas privadas, fazendo diminuir consideravelmente a corrupção do setor privado, enquanto na Administração Pública os índices só têm aumentado.

A comparação com os procedimentos adotados na E. Corregedoria do TJ/SP foi inevitável, especialmente porque no início de 2002, no exercício da profissão de advogado, denunciei que estava em andamento o crime de concussão praticada por um juiz de direito em concurso com diversos auxiliares do juízo, mas era necessário ainda colacionar provas às investigações, motivo pelo qual passei a colaborar com a E. Corregedoria.

No quadro “O que a iniciativa privada tem a ensinar ao setor público”, resume o jornalista as cinco medidas que poderiam ser adotadas pelo setor público na diminuição e desestimulo à essa prática delituosa que tanto nos prejudica e indigna, principalmente quando praticada por juiz de direito, o último recurso que temos na defesa de nossos direitos.

Transportando esses métodos da iniciativa privada à experiência que tive, fica claro que temos muito que trabalhar no combate à corrupção no Judiciário:

O primeiro ensinamento trazido da iniciativa privada é o “Uso da tecnologia”, em que se lançam mão de modernos equipamentos para monitoramento, em tempo real, dos setores mais sensíveis da empresa.

No Judiciário porém, desde logo fui informado de que a Corregedoria não dispõe de nenhum equipamento de monitoramento.

Disposto a colher provas do envolvimento do magistrado no esquema de corrupção, dispus-me a portar escutas e gravar as negociações de compra de sentença para serem fornecidas à E. Corregedoria e ao MP, mas ao solicitar me fossem fornecidos tais equipamentos, constatou-se a enorme burocracia que envolve o uso de tecnologia. Fui informado de que estes deveriam ser requisitados à polícia judiciária, mediante requerimento fundamentado de autorização ao TJ, para que este envie ofício à Secretaria de Segurança Pública que por sua vez expede ordem ao órgão responsável pela sua liberação, estando ainda sujeito à disponibilidade do equipamento.

Forneci também meus números de telefone para monitoramento e, mesmo com a minha autorização, este só poderia ser monitorado por vinte e quatro horas mediante solicitação fundamentada com três dias de antecedência a fim de superar os trâmites e as questões técnicas da Cia. telefônica. Pior, a cada monitoramento de vinte e quatro horas deveria haver nova solicitação antecipada. Enfim, com essas dificuldades a final não superadas, ficou fácil concluir que a Corregedoria de Justiça de São Paulo não faz qualquer uso da tecnologia no combate à corrupção.

Na segunda sugestão: “Tolerância Zero”, destacou o jornalista que na iniciativa privada o corrupto é demitido e é dado publicidade aos fatos delituosos para servirem como exemplo e forma de desencorajar novos crimes.

Na Justiça, como é sabido, o juiz corrupto tem no máximo a pena-prêmio de aposentadoria compulsória. Os processos disciplinar e criminal gozam de regime segredo de justiça e, creio que por falha legislativa, a extinção do processo administrativo disciplinar dá-se com o simples pedido de aposentadoria proporcional antecipada, por retirar-lhe o objeto. Hoje, devo chamar de colega o ex-juiz que está aposentado a pedido, motivo pelo qual contribuímos como cidadãos, com o seu provento de aposentadoria equivalente a 28/35 dos vencimentos integrais de um magistrado digno e trabalhador.

No item três: “Profissionalização”, o destaque está na contratação de auditorias especializadas externas, para “evitar que a proximidade com os funcionários atrapalhe as apurações” No Judiciário os ilícitos são apurados por seus pares, de regra, de reputação ilibada, reconhecido saber jurídico, mas por vezes sem especialização, experiência ou apoio técnico eficiente para a investigação. Esta é uma das razões porque defendo a independência, o fortalecimento e o aperfeiçoamento do CNJ, especialmente na sua vocação correcional e moralizadora, principal mote de sua criação.

“Devolução do roubo” é o quarto ensinamento para ser adotado pelo poder público. Parece óbvio não se poder permitir usufrua o criminoso de vantagem obtida ilicitamente, principalmente da vantagem que motivou o ato delituoso, agravando o dano da vítima.

Mas devido ao regime de segredo de justiça, não se é permitido nenhuma informação, uma vez que o entendimento do Tribunal é a de que as informações processuais só interessam às partes e seus procuradores. O que é dado saber apenas é que se está apurando os fatos, portanto, sem decisão definitiva e sem possibilidade de recuperação dos valores apropriados. Até hoje, no exemplo, não se sabe que medidas tomar para recuperar os mais um milhão de reais desviados, ou mesmo a devolução do valor despendido com a propina contratada de comum acordo e em colaboração com as investigações da Corregedoria.

O que resta é ingressar com ação de reparação de danos contra o Estado, e, num futuro bem distante pagaremos nós mesmos o rombo, quando então poderemos ingressar com ação regressiva contra provavelmente o espólio, ou os sucessores do criminoso.

Por último, a reportagem apresenta a “Meritocracia” como método eficaz adotado pelas empresas, que premiam aqueles que “ajudam a evitar fraudes e delatam corruptos”,

No exemplo que tive no Judiciário verifiquei que o colaborador é premiado com boatos e vazamentos parciais dos fatos criminosos que acabam por vezes a estimular a ira e o sentimento de justiça de outros colegas juízes. Indignados e desinformados pelo segredo de justiça, acabam por formar conclusões convictas, porém defeituosas, a influenciar suas decisões, ao ponto de condenar quem colaborou à vergonha e à miséria. ”
http://wagnergopfert.blogspot.com.br/2011/05/corrupcao-justicaecega.html continuar lendo

O começo do fim...

Apesar que não esperava nada melhor dessa figura humana inventada na idade média chamada juiz togado...

Aliás, por falar em toga, por que ainda usam aquilo??? dá impressão que são parentes do batman ou superman...

É querer ser supra humano mesmo... cada uma. continuar lendo

O duro é condenar e ver um Juíz desse cumprir ao menos uma semana de pêna viu.No brasil da impunidade,não cumpre mesmo. continuar lendo